Aviso legal

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Está a visitar o site com o domínio NUMINTEC.COM, propriedade da NUMINTEC.

Este aviso legal também se aplica aos serviços prestados por outras empresas do grupo:

  • NUMINTELECOM, S.L. com CIF B64809262 e sede social em C/Orense 4, Planta 2º, Despacho 220
    – 28020 – Madrid (Espanha)
  • Numintec Comunicaciones, Lda. com NIF 509225136 e sede social em Avenida da Liberdade, 9 – 5º
    – 1250-139 – Lisboa (Portugal)

Entidade autorizada pela CMT para a prestação do serviço telefónico fixo, com o NRN n.º 27, referência DT2005/1585 (18/11/2005). A CMT é o organismo público responsável pelo Mercado das Telecomunicações em Espanha

Entidade registada pela ANACOM no registo de empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas, com decisão emitida a 07/10/2019 e publicada a 15/10/20019. A ANACOM é a autoridade reguladora das comunicações em Portugal.

ACEITAÇÃO DO UTILIZADOR

Este aviso legal regulamenta o acesso e utilização do website com o domínio NUMINTEC.COM (adiante o “Site”) que a NUMINTEC coloca à disposição dos utilizadores da internet. Entende-se por utilizador a pessoa que aceda, navegue, utilize ou participe nos serviços e atividades deste site.

Este site cumpre o estabelecido na Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação e com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

A NUMINTEC poderá alterar, em qualquer momento e sem aviso prévio, o design, a apresentação e/ou a configuração do site, bem como alguns ou todos os serviços e adicionar serviços novos.

A utilização deste site implica a plena aceitação das disposições incluídas neste aviso legal e nas condições gerais de uso na versão publicada pela NUMINTEC no momento em que o utilizador aceda ao site.

A utilização de certos serviços prestados aos utilizadores através do site pode estar submetida a condições particulares próprias que, conforme os casos, substituam, completem e/ou modifiquem as presentes condições gerais de utilização. Portanto, antes da utilização destes serviços, o utilizador deve também ler atentamente e aceitar, além disso, os termos e condições específicos correspondentes.

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

O acesso ao site por parte dos utilizadores é de carácter livre e gratuito, sendo expressamente proibida qualquer utilização diferente da finalidade deste site.

O utilizador compromete-se a fazer uma utilização diligente do mesmo e dos serviços acessíveis a partir deste site, bem como a manter o devido respeito pelos restantes utilizadores.

Entre outros, esse compromisso implica que:

  • O utilizador se compromete a utilizar o site, os conteúdos e serviços em pleno cumprimento da lei, dos bons costumes e das presentes condições de utilização e, se aplicável, das condições particulares.

Do mesmo modo, o Utilizador compromete-se a não utilizar o site ou os serviços prestados através dele para fins ou efeitos ilícitos ou contrários ao conteúdo do presente aviso legal, lesivos dos interesses ou direitos de terceiros, ou que possam de alguma forma danificar, inutilizar ou deteriorar o site ou os seus serviços, ou impedir o normal usufruto do site por outros utilizadores.

  • O utilizador se compromete expressamente a não destruir, alterar, inutilizar ou, de alguma outra forma, danificar os dados, programas ou documentos eletrónicos, entre outros, que estejam no site.
  • O utilizador se compromete a não impedir o acesso de outros utilizadores ao serviço de acesso por meio do consumo massivo dos recursos informáticos através dos quais a NUMINTEC presta o serviço, bem como a não praticar ações que danifiquem, interrompam ou originem erros nesses sistemas ou serviços.
  • O utilizador se compromete a não introduzir programas, vírus, macros, scripts, applets, controlos ActiveX ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de carateres que causem ou sejam suscetíveis de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos da NUMINTEC ou de terceiros.
  • O utilizador se compromete a não obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do site ou dos serviços oferecidos no mesmo.
  • O Utilizador se compromete a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços (por exemplo, os comentários, fóruns de opinião ou páginas abertas ao leitor) que a NUMINTEC disponibiliza no seu site e a não os utilizar para incorrer em atividades ilícitas ou contrárias à boa-fé e ao sistema jurídico; difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista xenófobo, pornográfico ilegal, de incitação ao terrorismo ou que atente contra os direitos humanos.
  • Em conformidade com a política anti-spam da NUMINTEC, o utilizador se compromete a abster-se de utilizar ou recolher dados a partir de listas de distribuição, às quais possa aceder através das informações e serviços contidos no site, para a realização de atividades com fins promocionais ou publicitários, bem como remeter comunicações comerciais de qualquer tipo e através de qualquer suporte não solicitadas nem previamente consentidas pela NUMINTEC e/ou os interessados.

O utilizador que violar intencional ou culposamente qualquer uma das obrigações e compromissos anteriores será responsável por todos os danos e prejuízos que causar.

REGISTO NA INTERNET E PALAVRAS-PASSE

De modo geral, o acesso aos serviços e conteúdos do site não requer subscrição prévia ou registo dos utilizadores. Contudo, a NUMINTEC condiciona a utilização dos serviços na Área Privada à obtenção prévia das correspondentes credenciais de acesso do utilizador, que consistem num identificador (ID ou login) e palavra-passe, que o utilizador se compromete a guardar e utilizar com a devida diligência.

  • Se o utilizador tiver de se registar para utilizar um serviço no site, será da sua responsabilidade fornecer informações verdadeiras e lícitas.

Para este efeito, o utilizador garante a veracidade de todos os dados comunicados em sequência do preenchimento dos formulários necessários para a subscrição dos serviços.

Da mesma forma, é responsabilidade do utilizador manter toda a informação fornecida à NUMINTEC permanentemente atualizada, de modo a que corresponda sempre à situação real do utilizador. Em todo o caso, o utilizador é o único responsável pelas manifestações falsas ou inexatas que faça e pelos prejuízos que cause à NUMINTEC ou a terceiros devido à informação fornecida.

  • Se receber uma palavra-passe como resultado do registo, o utilizador compromete-se a utilizá-la diligentemente e a mantê-la em segredo a fim de aceder a estes serviços. Os utilizadores são responsáveis pela devida guarda e confidencialidade de quaisquer identificadores e/ou palavras-passe que lhes sejam fornecidos pela NUMINTEC e comprometem-se a não ceder a sua utilização a terceiros, quer temporária, quer permanentemente, nem a permitir o acesso a estranhos. É da responsabilidade do utilizador a utilização ilegítima dos serviços por parte de um terceiro que use, para esse efeito, uma palavra-passe obtida como consequência de uma utilização não diligente ou da perda daquela por parte do utilizador.
  • O utilizador está obrigado a notificar, de forma imediata, a NUMINTEC de qualquer facto que permita a utilização indevida dos identificadores e/ou palavras-passe, tal como furto, extravio ou o acesso não autorizado aos mesmos, com o objetivo de se proceder ao seu cancelamento imediato. Enquanto não forem comunicados tais factos, a NUMINTEC fica isenta de qualquer responsabilidade que possa resultar da utilização indevida por parte de terceiros não autorizados dos identificadores e/ou das palavras-passe.
  • Alguns dos serviços e conteúdos oferecidos pela NUMINTEC podem estar sujeitos à contratação prévia do serviço e ao pagamento de uma quantia em dinheiro da forma determinada nas condições gerais de contratação, caso em que serão colocadas à sua disposição de forma clara.
  • Quando for necessário que o utilizador se registe ou forneça dados pessoais para aceder a qualquer dos serviços, a recolha e o tratamento dos dados pessoais do utilizador estão sujeitos ao disposto no ponto proteção de dados pessoais do presente aviso legal, bem como às disposições das condições de registo, caso existam.
  • É proibida a contratação de produtos ou serviços através deste site por menores, devendo estes obter o devido consentimento prévio dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão responsabilizados pelos atos praticados pelos menores a seu cargo.

LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

A NUMINTEC compromete-se a envidar todos os esforços para evitar qualquer erro nos conteúdos que possam aparecer no site. Em qualquer caso, a NUMINTEC está isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à falta de exatidão, integridade, atualidade, bem como a erros ou omissões que possam afetar as informações e serviços contidos neste site, ou outros conteúdos que possam ser acedidos através do mesmo, nem assume qualquer dever ou compromisso de verificar ou monitorizar o seu conteúdo e informações.

Da mesma forma, a NUMINTEC não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do funcionamento do site e, consequentemente, exclui, no limite máximo permitido pela legislação em vigor, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do site e dos serviços nele autorizados, bem como erros no acesso às diferentes páginas da internet ou àquelas a partir das quais, se for o caso, sejam prestados os referidos serviços.

A NUMINTEC também não garante que o site e o servidor estejam livres de vírus e não se responsabiliza por possíveis danos ou prejuízos que possam surgir de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas ou desconexões no funcionamento operativo deste sistema eletrónico, causados por motivos alheios à NUMINTEC, atrasos ou bloqueios na utilização deste sistema eletrónico causados por deficiências nas linhas telefónicas ou sobrecargas no sistema de internet, ou noutros sistemas eletrónicos, bem como danos que possam ser causados por terceiros através de intromissões ilegítimas fora do controlo do NUMINTEC.

A NUMINTEC exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer índole que possam dever-se aos serviços prestados por terceiros através deste site, bem como aos meios que estes autorizam para gerir pedidos de serviços e, concretamente, de forma não exaustiva: por atos de concorrência desleal e publicidade ilegal resultantes da prestação de serviços por terceiros através do site, bem como pela falta de veracidade, exatidão, exaustividade, vícios, defeitos, relevância e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, divulgados, armazenados, recebidos, obtidos, disponibilizados ou acessíveis através dos serviços prestados por terceiros através deste site.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

Todos os direitos de propriedade industrial e intelectual deste site e dos seus conteúdos (textos, imagens, sons, áudio, vídeo, desenhos, criatividades, software) pertencem, como autora de obra coletiva ou como cessionária, à NUMINTEC ou, se aplicável, a terceiros.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo na modalidade de colocação à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos desta página de internet, com qualquer fim, em qualquer suporte e através de qualquer meio técnico, sem autorização da NUMINTEC.

O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade industrial e intelectual da propriedade da NUMINTEC e de terceiros.

O utilizador pode visualizar todos os elementos, imprimi-los, copiá-los e armazená-los num disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico desde que seja, única e exclusivamente, para o seu uso pessoal e particular, ficando, por isso, terminantemente proibida a sua utilização com outros fins, a sua distribuição, bem como a sua modificação, alteração ou descompilação.

A NUMINTEC pode disponibilizar o acesso a todo o tipo de informações, serviços, programas ou dados na internet que podem pertencer a terceiros, caso em que serão aplicados os direitos de propriedade intelectual estipulados pelos seus proprietários.

LIGAÇÕES DE TERCEIROS

No caso de o site conter ligações ou hiperligações para outros sites da internet, a NUMINTEC não exercerá qualquer tipo de controlo sobre estes sites e conteúdos.

Em nenhuma circunstância a NUMINTEC assumirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo de qualquer ligação pertencente a um site externo, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, abrangência, veracidade ou validade de qualquer material ou informação contida em qualquer uma das hiperligações ou outros websites da internet.

Estas ligações são fornecidas apenas para informar o utilizador da existência de outras fontes de informação sobre um determinado tópico e a inclusão de uma ligação não implica a aprovação da página web conectada pela NUMINTEC.

A NUMINTEC apenas autoriza referências aos seus conteúdos em outros sites, com o tratamento que estes considerem, desde que seja respeitoso, cumpra com a legislação em vigor e, em caso algum, reproduzam os conteúdos da NUMINTEC sem a devida autorização.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A NUMINTEC adota as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a proteção dos dados de carácter pessoal e evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. Todo o mencionado está em conformidade com as disposições da atual legislação em vigor sobre a proteção de dados pessoais.

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ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO AVISO LEGAL

A NUMINTEC reserva-se expressamente o direito de alterar o presente aviso legal sem notificação prévia. Consequentemente, o utilizador deve ler atentamente o presente aviso legal sempre que utilize o site, uma vez que este aviso legal pode sofrer alterações.

O utilizador reconhece e aceita que é da sua responsabilidade rever o site e o presente aviso legal.

LEI E JURISDIÇÃO

Todas as questões que surjam entre a NUMINTEC e o utilizador relativas à interpretação, cumprimento e validade do presente aviso legal, regem-se pelas suas próprias cláusulas e, no que não estiver previsto nas mesmas, de acordo com a legislação espanhola, estando as partes expressamente sujeitas à jurisdição dos Julgados de Paz e tribunais da sede da NUMINTEC.